Advogado Jeffrey Chiquini afirma que eventual prisão de Bolsonaro seria ilegal e que decisão de Moraes viola a lei. Ouça o áudio completo aqui!
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O Brasil parou diante da possibilidade de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, após decisão do ministro Alexandre de Moraes. Mas será que essa prisão, se decretada, é legal? Para o advogado criminalista Jeffrey Chiquini, a resposta é não.
Segundo Chiquini, em vídeo publicado em seu canal, a decisão que impede Bolsonaro de usar redes sociais e dar entrevistas é incompatível com o que estabelece o artigo 319 do Código de Processo Penal. “Não existe no rol taxativo das medidas cautelares a proibição de dar entrevista ou de utilizar redes sociais. O juiz não pode inovar. Essas medidas são ilegais”, afirma.
Outro ponto destacado pelo advogado é a forma como Moraes teria conduzido o processo. Chiquini reforça que a prisão preventiva não é automática em caso de descumprimento de medidas cautelares, como sugere o alarde midiático que se formou nas últimas horas.
“A lei é clara: o juiz só pode decretar prisão preventiva mediante requerimento do Ministério Público, não de ofício. E mesmo assim, antes disso, pode substituir ou agravar a medida, mas a prisão é o último recurso”, explica o jurista.
Jeffrey ainda menciona que o caso está sendo conduzido com base em interpretações que contrariam o espírito do devido processo legal. “Não há golpe, não há crime. O que estamos vendo é uma perseguição clara. É um absurdo jurídico”, disse, com veemência.
Além disso, o advogado acredita que o prazo de 24 horas dado por Moraes para manifestação da defesa já indica que não há embasamento sólido para prisão imediata. “Se o ministro realmente estivesse convicto da necessidade de prisão, ele não daria prazo para defesa. Essa concessão demonstra incerteza e ilegalidade da própria decisão”, pontua.
Chiquini também relembrou casos anteriores em que decisões judiciais parecidas foram anuladas por contrariar o CPP. “O STF já derrubou proibição de pessoas irem à igreja ou a eventos. O mesmo deveria acontecer aqui. Essas medidas contra Bolsonaro não têm amparo legal”, afirma.
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🔍 Considerações Finais
A possível prisão de Bolsonaro, caso venha a ocorrer com base apenas nas atuais medidas impostas por Alexandre de Moraes, será considerada inconstitucional e ilegal, segundo análise técnica do advogado. A grande mídia silencia sobre os limites legais dessas decisões e sobre o que diz, de fato, o Código de Processo Penal.