Entenda como a decisão do ministro Flávio Dino no STF desafia a lógica das sanções internacionais e pode gerar riscos inéditos para bancos e empresas brasileiras.
Introdução
Nota de responsabilidade: Este conteúdo é de caráter analítico e não representa posição político-partidária. Trata-se de uma leitura técnica sobre os impactos jurídicos e econômicos de decisões que afetam diretamente a vida do cidadão brasileiro.
No último sábado, o caso de Carrie Lam — ex-chefe executiva de Hong Kong — voltou a ganhar destaque como exemplo extremo do peso das sanções internacionais. Mesmo à frente de uma das maiores praças financeiras do mundo e com salário de US\$ 672 mil por ano, Lam terminou dependente de dinheiro vivo em casa após ser atingida pela Lei Magnitsky. Nem bancos chineses ousaram protegê-la, diante do risco de retaliação dos EUA.
Agora, um movimento semelhante começa a ecoar no Brasil. Pela primeira vez, o país institucionalizou resistência às pressões americanas por meio de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada pelo ministro Flávio Dino.
O ponto central da decisão de Dino
Na prática, o ministro estabeleceu que leis estrangeiras não produzem efeitos automáticos no Brasil sem homologação judicial. Essa tese já está prevista em nossa legislação, mas Dino elevou a interpretação a uma nova dimensão.
O problema é que a Lei Magnitsky não depende de imposição direta no Brasil. Ela regula o que cidadãos e empresas americanas podem ou não fazer, proibindo transações com pessoas sancionadas.
Ou seja: bancos brasileiros não são legalmente obrigados a seguir a Magnitsky. Mas, como muitos têm operações nos EUA, a decisão de bloqueio ou não acaba sendo comercial, e não jurídica.
Como funcionam as sanções americanas
O coração da Magnitsky é a SDN List (Specially Designated Nationals), gerida pela OFAC (Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA). Estar nessa lista significa exclusão do sistema financeiro global: nenhum banco com operações em dólar ou nos EUA pode se arriscar a manter vínculos com o sancionado.
Essa lógica não é “imposição estrangeira” ao Brasil, mas um cálculo de risco. Bancos como Bradesco, Itaú, BTG Pactual e até o Banco do Brasil têm operações internacionais que ficariam vulneráveis caso ignorassem as restrições.
Por isso, mesmo que Dino assegure juridicamente que bancos brasileiros não precisam cumprir sanções externas, na prática as instituições podem optar por mantê-las, sob risco de multas milionárias ou perda de licença nos EUA.
A desconexão entre teoria e prática
A decisão de Dino cria o que especialistas chamam de proteção jurídica oca. Ela garante um escudo formal, mas não elimina o dilema econômico real:
- Seguir a decisão do STF e arriscar negócios internacionais;
- Ou manter alinhamento às sanções para preservar acesso ao sistema financeiro global.
Em resumo, trata-se mais de uma declaração simbólica de soberania do que de uma medida de eficácia prática.
Possíveis consequências para o Brasil
Diante desse impasse, dois cenários podem surgir:
- Compliance seletivo – bancos privados seguem as sanções para proteger suas operações nos EUA, enquanto bancos estatais ou menores, mais focados no mercado interno, aplicam a decisão do STF.
- Fragmentação financeira – o sistema brasileiro pode se dividir em duas velocidades: um segmento alinhado às normas internacionais e outro tentando se apoiar na proteção jurídica nacional.
O risco maior, porém, é político: se os EUA entenderem que o Brasil institucionalizou a blindagem a um sancionado, podem adotar sanções secundárias, ampliando a pressão não só sobre indivíduos, mas também sobre setores inteiros da economia.
Conclusão
A decisão de Dino inaugura um experimento geopolítico inédito. Pela primeira vez, um poder de Estado brasileiro confronta diretamente o alcance da legislação americana.
Mas, como a experiência de países como Irã e Rússia mostrou, simplesmente declarar que sanções não valem não significa escapar de suas consequências. O poder da Magnitsky está menos no papel da lei e mais no peso econômico que ela impõe a qualquer empresa que queira operar em dólares.
Nota da redação: Esta coluna integra a série especial “A TV Não Mostra”, dividida em três partes. Na próxima edição, mostraremos os impactos políticos imediatos e o risco real de colapso institucional em até uma semana, caso o impasse não seja resolvido.
Fonte: Gustavo Gayer | Davi Aragão Especialista em Imigração